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Proposição: PL 492 2006
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 20/12/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 15/12/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12676 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21904.01.00/06-9
Assunto:
 doação imóvel canoas
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a doar imóvel ao Município de Canoas, na forma e condições que especifica e dá outras providências.
Votação: SIM 36 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta